NORMAM-211: o que a norma da Marinha diz sobre Arrais, Mestre e Capitão Amador
A NORMAM-211/DPC é a norma da Marinha do Brasil que regula a navegação de esporte e recreio e a habilitação dos amadores. É ela que define quem pode conduzir o quê, onde, com quais documentos e o que acontece com quem não cumpre. É também o assunto com mais questões na prova de Arrais: cerca de uma em cada quatro.
Resumo rápido
| Pergunta | Resposta pela NORMAM-211 |
|---|---|
| O que é | Norma da Autoridade Marítima para esporte e recreio e amadores; substituiu a NORMAM-03 |
| Categorias de amador | Veleiro, Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador |
| Idade mínima para o exame | 18 anos completos (Arrais, Mestre e Capitão); Veleiro a partir de 8 anos |
| Prova de Arrais | 40 questões, até 2 horas, aprovação com nota 5,0 |
| Documento emitido | CHA, Carteira de Habilitação de Amador |
| Validade da CHA | 10 anos (5 anos a partir dos 65) |
| Renovação | Sem exame |
| Moto aquática | Norma própria, a NORMAM-212; categoria Motonauta |
O que é a NORMAM-211 e o que ela substituiu
O tráfego de embarcações no Brasil é regulado em três camadas. A lei dá os princípios, o decreto detalha e a Marinha escreve as normas técnicas.
| Camada | Nome | O que faz |
|---|---|---|
| Lei | LESTA, Lei nº 9.537/1997 | Regula a segurança do tráfego aquaviário: segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição |
| Decreto | RLESTA, Decreto nº 2.596/1998 | Regulamenta a LESTA; traz os tipos de navegação, as infrações e as multas (grupos A a G) |
| Normas | NORMAM, Normas da Autoridade Marítima | O artigo 4º da LESTA autoriza a Marinha a criar normas complementares |
A NORMAM-211/DPC é a norma do amador. Ela trata da navegação de esporte e recreio e substituiu a antiga NORMAM-03. Se você encontrar material de estudo que cita a NORMAM-03 como norma vigente, ele está desatualizado: a referência atual é a NORMAM-211.
As motos aquáticas (jet ski) e a categoria Motonauta ficam em outra norma, a NORMAM-212/DPC.
Dois pontos que caem na prova:
- A NORMAM-211 não tem comprimento mínimo: vale do caiaque ao iate, e vale para toda embarcação nas águas sob jurisdição brasileira, inclusive as estrangeiras.
- Onde houver condições locais especiais, a embarcação cumpre também as regras regionais da Capitania, as NPCP (Capitanias dos Portos) ou NPCF (Capitanias Fluviais), além das normas nacionais.
Quem é quem: DPC, Capitania e Tribunal Marítimo
A norma distribui papéis entre órgãos, e a prova cobra isso com frequência.
- Autoridade Marítima é a Marinha do Brasil. Elabora as normas de habilitação e cadastro de amadores e arrecada as multas.
- DPC, Diretoria de Portos e Costas, normatiza o tráfego e é o representante da Autoridade Marítima para o esporte e recreio. O Diretor de Portos e Costas é a última instância de recurso.
- Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG) inscrevem embarcações, aplicam os exames de amadores e fiscalizam o tráfego. O Capitão dos Portos define os limites de navegação locais nas NPCP/NPCF.
- Tribunal Marítimo registra a propriedade das embarcações maiores e julga acidentes e fatos da navegação.
- Prefeituras cuidam do uso das praias.
Guarde a regra de bolso da prova: praia é Prefeitura; registro e acidente é Tribunal Marítimo; inscrição e exame é Capitania; norma é DPC.
As categorias de habilitação náutica amadora
A NORMAM-211 organiza a habilitação náutica em categorias, cada uma ligada a uma área de navegação. Primeiro as áreas, depois as categorias.
Áreas de navegação na NORMAM-211
| Área | Definição | Habilitação mínima |
|---|---|---|
| Interior, Área 1 | Áreas abrigadas (lagos, lagoas, baías, rios e canais), onde normalmente não há ondas com alturas significativas | Arrais-Amador |
| Interior, Área 2 | Áreas parcialmente abrigadas, onde eventualmente há ondas significativas ou combinações de vento, correnteza ou maré que dificultam o tráfego | Arrais-Amador |
| Costeira | Dentro dos limites de visibilidade da costa, até 20 milhas náuticas | Mestre-Amador |
| Oceânica | Além de 20 milhas da costa, sem restrição | Capitão-Amador |
A diferença entre a Interior 1 e a Interior 2 são as condições ambientais, não a distância da costa. E onde termina a “baía abrigada” de cada região quem diz é a Capitania, nas NPCP/NPCF.
Arrais, Mestre e Capitão: limites de navegação de cada categoria
| Categoria (sigla) | Onde pode conduzir | Observações |
|---|---|---|
| Capitão-Amador (CPA) | Entre portos nacionais e estrangeiros, sem restrição de percurso: navegação oceânica | |
| Mestre-Amador (MSA) | Entre portos nacionais e estrangeiros, nos limites da navegação costeira: à vista da costa, até 20 milhas | Ir ao Uruguai ou à Argentina costeando exige, no mínimo, Mestre |
| Arrais-Amador (ARA) | Somente na navegação interior, qualquer embarcação de esporte e recreio, exceto moto aquática | Para moto aquática, precisa também ser Motonauta |
| Motonauta (MTA) | Moto aquática, na navegação interior | Os conhecimentos exigidos são os mesmos do Arrais-Amador |
| Veleiro (VLA) | Embarcação a vela, sem motor, nos limites da navegação interior | Única categoria aberta a menores de 18 anos (a partir de 8 anos); a CHA de Veleiro é facultativa e serve para miúdas a vela |
Três regras resolvem a maior parte das questões sobre limites de navegação:
- A categoria superior conduz nas áreas das inferiores. O Capitão pode tudo o que o Mestre pode, e o Mestre, tudo o que o Arrais pode.
- A moto aquática é a exceção. Capitão, Mestre ou Arrais só a conduzem se também forem Motonautas. Quem tirou Arrais, Mestre ou Capitão a partir de 2/7/2012 precisa da categoria Motonauta para pilotar jet ski.
- A habilitação segue a área em que se navega. Embarcação em área oceânica exige Capitão; na costeira, Mestre; na interior, qualquer Arrais. O amador conduz qualquer embarcação classificada para esporte e recreio, de qualquer tamanho, mas não as de atividade comercial.
Para uma comparação mais detalhada das três categorias principais, veja a diferença entre Arrais, Mestre e Capitão Amador.
Navegação interior: os limites perto da praia
Mesmo dentro da navegação interior, a NORMAM-211 impõe limites junto às praias e às margens, as chamadas áreas seletivas. A distância é contada da linha de base: na praia de mar, a linha de arrebentação das ondas; em rios, lagos e lagoas, o ponto onde se inicia o espelho d’água.
| Embarcação | Pode trafegar a partir de |
|---|---|
| A remo ou a vela | 100 m da linha de base |
| A motor, inclusive rebocando esqui aquático ou paraquedas | 200 m da linha de base |
Para embarcar, desembarcar ou fundear, a embarcação a motor ou a vela se aproxima perpendicularmente à linha de base, com velocidade não superior a 3 nós. Há ainda as áreas de segurança, onde é proibido trafegar e fundear: a menos de 200 m de instalações militares e a menos de 500 m de plataformas de petróleo, além de fundeadouros, canais de acesso aos portos, áreas de banhistas, usinas e barragens.
Requisitos para tirar a habilitação náutica
Idade, documentos e atestados
Para fazer o exame de Arrais (e também de Mestre e de Capitão), o candidato precisa ter 18 anos completos. O exame é aplicado pela Capitania dos Portos e seus órgãos subordinados.
Na inscrição ele apresenta identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante da taxa (GRU) e mais dois documentos que a prova cobra:
- Atestado médico, que comprova o bom estado psicofísico. É exigido em qualquer exame que envolva a condução de embarcações de esporte e recreio, mas é dispensável para quem apresenta a CNH dentro da validade.
- Atestado de treinamento náutico, emitido por estabelecimento de treinamento náutico ou pessoa física credenciados na Marinha.
Treinamento náutico obrigatório
O atestado de treinamento não é formalidade: sem a parte prática, não é possível se inscrever no exame. Ela serve para avaliar a capacidade de manobrar uma embarcação.
| Treinamento | Carga mínima |
|---|---|
| Parte teórica, com a embarcação atracada (“em pátio”) | 2 horas |
| Parte prática, navegando | 4 horas |
| Total | 6 horas |
O Veleiro segue outro caminho: a partir de 8 anos, com autorização formal dos pais ou do tutor e a declaração de conclusão do curso de vela. Não há exame na Capitania.
Mestre e Capitão: a categoria anterior é pré-requisito
Para Mestre e para Capitão, é preciso já ter a categoria anterior, dentro da validade. Ninguém entra direto no Mestre sem ser Arrais, nem no Capitão sem ser Mestre. O caminho completo está em como tirar o Arrais Amador.
Como funciona a prova de amador
A prova de Arrais-Amador
A NORMAM-211 (Anexo 5-A) define a prova de Arrais: 40 questões de múltipla escolha, até 2 horas de duração e aprovação com nota 5,0 de 10,0. É uma prova 100% teórica.
O programa oficial cobre conhecimentos gerais (nomenclatura, marinharia, nós, manobras, propulsão, combate a incêndio, primeiros socorros e sobrevivência), salvatagem, instrumentos, meteorologia, marés, RIPEAM, balizamento IALA B, comunicações VHF, estabilidade e legislação (RLESTA e NORMAM-211). A legislação é o assunto com mais questões, perto de 10 das 40; RIPEAM e sobrevivência vêm em seguida, com cerca de 4 cada.
Para ver o peso de cada assunto e treinar com questões reais, use o simulado grátis de Arrais Amador, que tem a prova completa de 40 questões com cronômetro de 2 horas e o modo por assunto. O hub de Arrais Amador traz o programa completo, item por item.
A prova de Motonauta
Os conhecimentos exigidos do Motonauta são os mesmos do Arrais-Amador. Por isso, quem quer as duas categorias faz só o exame de Arrais-Amador e cumpre o treinamento de cada uma. O Motonauta que depois quer passar a Arrais faz as aulas práticas e presta o exame teórico na CP/DL/AG. As regras específicas do exame de quem tira só Motonauta estão na NORMAM-212: confira na Capitania.
As provas de Mestre e de Capitão
A NORMAM-211 também regula os exames de Mestre-Amador e de Capitão-Amador, com programas próprios e mais extensos (navegação costeira e oceânica, cartas náuticas, navegação astronômica no caso do Capitão). As regras de cada exame, incluindo número de questões e duração, estão nos anexos da norma e nas páginas de Mestre Amador e de Capitão Amador deste site.
Validade e renovação da CHA
A CHA, Carteira de Habilitação de Amador, é o documento que habilita o amador e expressa a sua qualificação. É ela que o Inspetor Naval pede na abordagem, junto com a identidade, o TIE da embarcação e o bilhete do seguro DPEM.
| Situação | Regra |
|---|---|
| Validade da CHA | 10 anos |
| Amador com 65 anos ou mais | 5 anos |
| Renovação | Sem exame e sem “reciclagem” |
| Documentos para renovar | Requerimento, CHA antiga, identidade, comprovante de residência, comprovante de pagamento (GRU) e atestado médico |
| Protocolo de renovação | Vale como habilitação por até 30 dias |
| CHA vencida há mais de 5 anos | Recomeça do zero: nova inscrição e novo exame |
| CHA cancelada | Nova habilitação só depois de 2 anos |
Navegar com a CHA vencida tem consequências graduais. Vencida há até 5 anos, a embarcação é retirada de tráfego e o condutor autuado (multa do grupo A). Vencida há mais de 5 anos, a embarcação é retirada de tráfego e apreendida. Sem habilitação nenhuma, a embarcação é apreendida e o condutor autuado no grupo E; o proprietário que cedeu o barco responde junto.
Quem não precisa de CHA: os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem propulsão mecânica (caiaque, prancha, bote a remo). Se a miúda tem motor, precisa de condutor habilitado.
O que mudou em relação à NORMAM-03
O texto auditado desta apostila registra que a NORMAM-211 substituiu a NORMAM-03 e que a moto aquática passou a ter norma própria, a NORMAM-212. Ele não traz um quadro comparativo das duas normas, então não vamos inventar um.
O que o candidato precisa saber na prática é que o banco de questões da Marinha ainda tem enunciados escritos na vigência da norma antiga. Alguns exemplos que a prova cobra com a redação antiga:
- limites de categoria diferentes dos atuais (Mestre a 30 milhas, Capitão para “todo o mar aberto”);
- o Veleiro “filiado a clube náutico, marina organizada ou grupo de escoteiros do mar”;
- a lista de quatro condutas que levam à apreensão da CHA e, na reincidência, ao cancelamento (entregar a condução a pessoa não habilitada, embriaguez, uso comercial da embarcação de recreio e prática de crime).
Na dúvida entre o que diz a NORMAM-211 e o que a questão espera, estude pelos dois: a norma para navegar, o gabarito histórico para passar. Para o texto atualizado da legislação, com tabelas e as pegadinhas marcadas, baixe a apostila de Arrais Amador em PDF grátis ou veja o Guia para o Exame de Arrais-Amador, que explica os 14 itens do programa do zero.
Infrações e penalidades que a norma prevê
A LESTA prevê quatro penalidades: multa (grupos A a G do RLESTA, valor máximo de R$ 3.200,00), suspensão do certificado de habilitação (nunca superior a 12 meses), cancelamento do certificado (nova habilitação só depois de 2 anos) e demolição de obras. Prisão não é penalidade da LESTA.
Os números que a prova repete: excesso de passageiros é a multa mais alta (grupo G); conduzir sem habilitação, grupo E; descumprir regra do RIPEAM, grupo D ou suspensão de até 60 dias (as regras estão no resumo do RIPEAM); embriaguez, suspensão da CHA até 120 dias e, na reincidência, cancelamento; embarcação apreendida, 90 dias para sanar a irregularidade e depois leilão ou incorporação aos bens da União.
Perguntas frequentes sobre a NORMAM-211
A NORMAM-03 ainda vale? Não. A NORMAM-211/DPC substituiu a NORMAM-03 para a navegação de esporte e recreio e a habilitação de amadores. Material que cita a NORMAM-03 como norma vigente está desatualizado.
Qual a idade mínima para a habilitação náutica? 18 anos completos para fazer o exame de Arrais, Mestre e Capitão. A única categoria aberta a menores é a de Veleiro, a partir de 8 anos, com autorização dos pais ou do tutor e curso de vela.
O Arrais Amador pode pilotar jet ski? Não. O Arrais conduz qualquer embarcação de esporte e recreio na navegação interior, exceto moto aquática. Para jet ski é preciso também a categoria Motonauta, cujo conteúdo é o mesmo do Arrais.
Quantas questões tem a prova de Arrais pela NORMAM-211? 40 questões de múltipla escolha, em até 2 horas, com aprovação a partir da nota 5,0. Treine por assunto no Telegram: https://t.me/capitao_amador_bot?start=aa_blog
A renovação da CHA exige nova prova? Não. A renovação é sem exame: requerimento, CHA antiga, identidade, comprovante de residência, GRU e atestado médico. A CHA vale 10 anos (5 anos a partir dos 65). Só quem deixa vencer há mais de 5 anos recomeça do zero.